TJAL 0000739-95.2009.8.02.0043
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA. PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO ACOSTADAS AOS AUTOS PELO APELADO. A OFENSA À LEI 8.666/1993 NÃO SERVE DE ARGUMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES, AINDA QUE IRREGULARES, QUE FIRMOU COM PARTICULARES DE BOA FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA. PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO ACOSTADAS AOS AUTOS PELO APELADO. A OFENSA À LEI 8.666/1993 NÃO SERVE DE ARGUMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES, AINDA QUE IRREGULARES, QUE FIRMOU COM PARTICULARES DE BOA FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Nota Fiscal ou Fatura
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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