TJAL 0000740-80.2009.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 339 DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DOCUMENTAÇÃO ESCRITA IDÔNEA A COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. LEI ESPECÍFICA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 339 DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DOCUMENTAÇÃO ESCRITA IDÔNEA A COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. LEI ESPECÍFICA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos de Consumo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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