TJAL 0000741-49.2010.8.02.0037
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESERVA INDEVIDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL; II) DA LIBERAÇÃO DA MARGEM; III) DA INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO EM COMENTO; IV) DO ÔNUS DA PROVA; V) DOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS E DA AUSÊNCIA DE SUA COMPROVAÇÃO; E, VI) DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADAS. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. QUANTUM MORAL FIXADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESERVA INDEVIDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL; II) DA LIBERAÇÃO DA MARGEM; III) DA INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO EM COMENTO; IV) DO ÔNUS DA PROVA; V) DOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS E DA AUSÊNCIA DE SUA COMPROVAÇÃO; E, VI) DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADAS. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. QUANTUM MORAL FIXADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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