TJAL 0000742-68.2009.8.02.0037
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PASEP. PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO ANUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEMORA NO CADASTRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATÓRIO INCONGRUENTE EM RELAÇÃO AOS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 458, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 285-A DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR TRÂMITE, COM POSTERIOR JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PASEP. PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO ANUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEMORA NO CADASTRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATÓRIO INCONGRUENTE EM RELAÇÃO AOS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 458, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 285-A DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR TRÂMITE, COM POSTERIOR JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / PASEP
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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