TJAL 0000742-83.2010.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Data da Publicação
:
11/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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