TJAL 0000743-33.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º: 6-0688/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO UNILATERALMENTE ESTABELECIDA. NULIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COMARCA DE MACEIÓ-AL COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL COM FULCRO ART. 100, IV, D DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º: 6-0688/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO UNILATERALMENTE ESTABELECIDA. NULIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COMARCA DE MACEIÓ-AL COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL COM FULCRO ART. 100, IV, D DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º: 6-0688/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO UNILATERALMENTE ESTABELECIDA. NULIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COMARCA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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