TJAL 0000743-96.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 5-0165/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INÍCIO DA FASE DECLARATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO FUTURA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIAS PRÓPRIAS DA FASE EXECUTÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 5-0165/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INÍCIO DA FASE DECLARATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO FUTURA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIAS PRÓPRIAS DA FASE EXECUTÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 5-0165/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INÍCIO DA FASE DECLARATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO FUTURA. INEXIGIBIL
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Desapropriação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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