ACÓRDÃO N.º 2-0062 /2010: EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO STJ, HAJA VISTA NÃO TER SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 459 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - AgR/MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690504 - Ministro JOAQUIM BARBOSA - Data do Julgamento: 04/03/2008). (Grifos aditados) Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O que a Constituiç