ACÓRDÃO N.º 2.0489 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO EM SÚMULA DO STJ. A SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM RAZÃO DE UM CONTRATO, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR EM APLICAR OS EFEITOS DA MORA, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O FATO DE A DÍVIDA ESTAR EM DISCUSSÃO, NÃO MAIS JUSTIFICA A VEDAÇÃO DE O CREDOR INCLUIR OS DEVEDORES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DOU PARCIAL PROVIMENTO. (TJ /RS -Agravo de Instrumento Nº 70044239945, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 29/11/2011). (Grifos aditados)