TJAL 0000745-81.2009.8.02.0050
Direito Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão em Contrato de Alienação Fiduciária. Extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 267, III, §1º. Intimação pessoal de Pessoa Jurídica. Aplicação da Teoria da Aparência. Alegação de inobservância dos princípios da economia e celeridade processuais e aproveitamento dos atos processuais não acolhida. Exame objetivo dos requisitos. Relação processual não angularizada ante a ausência de citação da parte ré. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ. Recurso conhecido e provimento negado. Doutrina e jurisprudência.
Ementa
Direito Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão em Contrato de Alienação Fiduciária. Extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 267, III, §1º. Intimação pessoal de Pessoa Jurídica. Aplicação da Teoria da Aparência. Alegação de inobservância dos princípios da economia e celeridade processuais e aproveitamento dos atos processuais não acolhida. Exame objetivo dos requisitos. Relação processual não angularizada ante a ausência de citação da parte ré. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ. Recurso conhecido e provimento negado. Doutrina e jurisprudência.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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