TJAL 0000746-05.2013.8.02.0025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE DEVE SE DAR APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE SE DEU EM JANEIRO DE 2009. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE DEVE SE DAR APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE SE DEU EM JANEIRO DE 2009. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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