TJAL 0000746-14.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO FATO. PLEITO REJEITADO. VESTÍGIOS QUE DESAPARECERAM. COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO DA PROCURADORIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. PLEITO ACATADO. MINORANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO APLICADA PELO MAGISTRADO. PENA REDIMENSIONADA DE 02 (DOIS) ANOS PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PELO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO NO SENTIDO DO PARECER DA PGJ. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO FATO. PLEITO REJEITADO. VESTÍGIOS QUE DESAPARECERAM. COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO DA PROCURADORIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. PLEITO ACATADO. MINORANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO APLICADA PELO MAGISTRADO. PENA REDIMENSIONADA DE 02 (DOIS) ANOS PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PELO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO NO SENTIDO DO PARECER DA PGJ. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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