TJAL 0000746-17.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0582/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DOS PACIENTES. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO PRATICADO POR ACERTO DE CONTAS DE TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES FORAGIDOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO DE APREENSÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0582/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DOS PACIENTES. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO PRATICADO POR ACERTO DE CONTAS DE TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES FORAGIDOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO DE APREENSÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0582/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DOS PACIENTES. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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