DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM IMPUTA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR Joabe Sucina da Silva e outros. TESEs. I. DIREITO AO ANUÊNIO A PARTIR DO MÊS QUE O SERVIDOR COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO INDEPEDENTEMENTE DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 687/98. ACOLHIDA PARCIALMENTE. O DIREITO AO ANUÊNIO PASSOU A SER PREVISTO NA Lei Municipal 687/98, assim, SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA É DEVIDO O PAGAMENTO DE TAL VERBA. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO EM LEI, O PAGAMENTO SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 687/98. SERVIDORES recorrentes QUE, ENTRETANTO, SOMENTE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUI O ANUÊNIO. II. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. CONTINUIDADE DO VÍNCULO. SERVIDOR ATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO DENEGATÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIAS CONGNOSÍVEIS DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA E ÍNDICES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE n. 870947. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.