APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO C/C PAGAMENTO DE RETROATIVOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR CELETISTA QUE MIGROU PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO MUNICÍPIO PARA PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55, 61 E 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008 DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. DIREITO DA APELADA À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO EM LEI. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 475, § 3º, DO CPC. REEXAME DISPENSADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊCIA.