main-banner

Jurisprudência


TJAL 0000746-74.2011.8.02.0057

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA PARTICULAR. ALUNO BOLSISTA. EQUIPARAÇÃO. ALUNA CURSOU DOIS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR COMO BOLSISTA E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004 E DA POLÍTICA AFIRMATIVA DE COTAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O sistema de cotas tem por escopo a inclusão social e não a exclusão daqueles que estudaram em instituições particulares como bolsista, conforme interpretação teleológica dos ditames da Lei Estadual n.º 6.542/2004. 2 - Portanto, fere o princípio da razoabilidade negar o direito à matrícula à candidata, se esta obteve êxito no vestibular pelo sistema de cotas, sob pena de se estar realizando uma interpretação literal e excessivamente estreita, em detrimento do direito fundamental à educação assegurado constitucionalmente. 3 - Precedentes desta Corte.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Curso de Formação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Viçosa
Comarca : Viçosa
Mostrar discussão