DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA, CONDENANDO O RÉU/APELADO AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE 2.340.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DE OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO DOCUMENTO ESCRITO, SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO, ACOSTADO À FL. 08. AB INITIO, IMPORTA RESSALTAR QUE, NO PRESENTE CASO, EM DECORRÊNCIA DA POSTURA EVASIVA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS AO NARRAREM OS FATOS, EM QUE PESE NÃO TENHA HAVIDO CONDUTA SUFICIENTE A CONFIGURAR, PROPRIAMENTE, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE QUALQUER DAS PARTES – MESMO PORQUE A FALTA DE PROVAS IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DESSA –, RESTA CLARO QUE A VERDADE FÁTICA, EMBORA NÃO TENHA SIDO ALTERADA, FOI MOLDADA PARA SERVIR AOS INTERESSES MOMENTÂNEOS DE QUEM A ALEGAVA, EM CONFRONTO AO QUE PRECONIZA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, QUE NORTEIA A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL NACIONAL. CONTUDO, A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS PRESCINDE DA CONFIRMAÇÃO DOS FATOS NARRADOS POR QUAISQUER DAS PARTES, VEZ QUE, ESPECIFICAMENTE NO CASO DO PRESENTE FEITO, O PRIMEIRO ELEMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO É, EFETIVAMENTE, O DOCUMENTO ESCRITO QUE PRETENSAMENTE EMBASA ESTA AÇÃO MONITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 700 DO NCPC, AS DEMANDAS DESTA NATUREZA SE FUNDARÃO, NECESSARIAMENTE, EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IN CASU, A LEITURA DO DOCUMENTO DE FL. 08 NÃO DEIXA DÚVIDA SOBRE SUA ILICITUDE, PORQUE, EMBORA SE TRATE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR CONTRAENTES CAPAZES, E EM FORMA NÃO PROSCRITA EM LEI, SEU OBJETO É, CLARAMENTE, ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL" CONSIGNA EXPRESSAMENTE QUE SEU PROPÓSITO É DIRIMIR A AVENÇA FIRMADA ENTRE OS CONTRATANTES, POR MEIO DO PAGAMENTO DO VALOR ALI CONSIGNADO, O QUAL SERIA ADIMPLIDO COM O USO DE 48 (QUARENTA E OITO) CHEQUES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE/AL. A CONSTATAÇÃO DA ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS QUE POSSA ACARRETAR, NO QUE INTERESSA AO PRESENTE PROCESSO, É CAUSA PARA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A QUAL DEVE SER DECLARADA PELO JUDICIÁRIO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 168, PARAGRAFO ÚNICO, E 169, AMBOS DO CC/2002. DESCABE, AQUI, FALAR EM QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO QUE SEJA DEVIDA AO CREDOR, AQUI APELADO, EM DECORRÊNCIA DA MENCIONADA NULIDADE, PORQUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO, BEM COMO PORQUE AS NULIDADES PREVISTAS NO ART. 166 DO CC/2002 INDEPENDEM DO ÂNIMO DOS CONTRATANTES, DE MODO A FULMINAR OS EFEITOS DO CONTRATO SEM QUE SE COGITE SE HOUVE OU NÃO MÁ-FÉ DESTES, E AINDA POR SER PATENTE A MÁ-FÉ DO CREDOR, ORA APELADO, QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA, BEM COMO COM A MAJORAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.