TJAL 0000747-33.2013.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE AO CASO. PRECEDENTE DO JUÍZO A QUO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE N.° 973/09. ACOLHIDA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE PLENÁRIO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO PLENO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 660.010. RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ONDE SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE ATO NORMATIVO QUE TRATAVA DE QUESTÃO IDÊNTICA. RETOMADO O STATUS QUO ANTE DO APELANTE NO QUE CONCERNE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE AO CASO. PRECEDENTE DO JUÍZO A QUO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE N.° 973/09. ACOLHIDA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE PLENÁRIO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO PLENO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 660.010. RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ONDE SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE ATO NORMATIVO QUE TRATAVA DE QUESTÃO IDÊNTICA. RETOMADO O STATUS QUO ANTE DO APELANTE NO QUE CONCERNE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Jornada de Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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