TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que tal dispositivo só será aplicado quando a própria Fazenda Pública, no curso da execução fiscal, reconhece a inexistência do crédito, não se aplicando em sede de exceção de pré-executividade, ante a evidente resistência do Estado em ver desfeito o crédito que alegava. Em situações como esta, onde há a extinção da demanda executiva decorre do acolhimento da prescrição, sendo vencida a Fazenda Pública, deve ser aplicado o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte recorrente que pretende majorar o valor dos honorários apresentou exclusivamente a petição inicial (com 3 laudas) e o recurso apelatório, onde pretende exclusivamente a majoração da verba sucumbencial. Ademais, a causa não envolve matéria complexa, visto que a prescrição resolveu a controvérsia objeto da demanda.