APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A, DO CPC/73. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC/73. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 973/2009, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSAGRADO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. PRECEDENTE DO STF – RE Nº 660.010 - SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATAVA DE QUESTÃO IDÊNTICA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL PLENO, EX VI DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE DE RETORNAR À CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 860/2005; E, AO ADIMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.