TJAL 0000749-32.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. ACUSADO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER VALORAÇÃO DIVERSA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA QUE REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, C, DO CP. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. ACUSADO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER VALORAÇÃO DIVERSA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA QUE REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, C, DO CP. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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