APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º DA LEI N.º 1.347/2009 DO MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR CARLA SAMPAIO FRANCO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. NORMA QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500020-15.2014.8.02.0000. VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR A PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA, O QUE NÃO IMPEDE SUA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, ENQUANTO PARTE VENCIDA. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 98, §3.º DO CPC/15). REFORMA DEVIDA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.