APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. LEI N° 050/98. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVIDO O PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO LABORADO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, E, EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.