TJAL 0000751-94.2014.8.02.0056
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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