TJAL 0000752-24.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0345 / 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO PRAZAL NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0345 / 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO PRAZAL NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0345 / 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO PRAZAL NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - I
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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