TJAL 0000752-55.2013.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO QUANTITATIVA DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO QUANTITATIVA DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Jornada de Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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