TJAL 0000752-63.2012.8.02.0084
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DOS MENORES, DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL AO DELITO DE ROUBO COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DOS MENORES, DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL AO DELITO DE ROUBO COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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