TJAL 0000752-79.2009.8.02.0048
Acórdão N.º 2.0369/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 12.016/2009. MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ DE OCASIONAR A EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. AFASTAMENTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. PROCESSO ADMINISTRATIVO VICIADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO MANIFESTO. ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0369/2010 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 12.016/2009. MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ DE OCASIONAR A EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. AFASTAMENTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. PROCESSO ADMINISTRATIVO VICIADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO MANIFESTO. ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0369/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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