TJAL 0000754-09.2010.8.02.0050
Ementa:
ACÓRDÃO nº 1.2133 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADO. CARGO EM COMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO nº 1.2133 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADO. CARGO EM COMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO nº 1.2133 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADO. CARGO EM COMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REGI
Classe/Assunto
:
Apelação / Férias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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