TJAL 0000754-82.2009.8.02.0037
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INCONTROVERSO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INCONTROVERSO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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