TJAL 0000754-88.2010.8.02.0056
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1) POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL Incidência do código de defesa do consumidor. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) VedAÇÃO À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. 3) É PROIBIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O DIA 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1) POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL Incidência do código de defesa do consumidor. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) VedAÇÃO À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. 3) É PROIBIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O DIA 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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