TJAL 0000754-91.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0440/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 05 (CINCO) ACUSADOS. COMPLEXIDADE DO CASO. EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. PACIENTE PRONUNCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 21 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0440/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 05 (CINCO) ACUSADOS. COMPLEXIDADE DO CASO. EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. PACIENTE PRONUNCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 21 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0440/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 05 (CINCO) ACUSADOS. COMPLEXIDADE DO CASO. EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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