TJAL 0000755-10.2013.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 973/09. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 973/09. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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