TJAL 0000756-10.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1177/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. CACEAL. OFENSA AOS ARTS. 170, PARÁGRAFO ÚNICO E 5º, XIII, DA CF. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 01 - O Apelante agiu de forma ilegal ao determinar o cancelamento do CACEAL da Impetrante, pois o Estado não tem o poder de impor barreiras à atividade da empresa em questão, para compeli-la a pagar débitos referentes a fatos geradores de ICMS não recolhidos. 02 - O ato administrativo que cancelou a inscrição estadual não observou o devido processo legal, não sendo dada oportunidade de defesa para o Autor/Apelado, como reza o art. 5º, LV, da CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1177/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. CACEAL. OFENSA AOS ARTS. 170, PARÁGRAFO ÚNICO E 5º, XIII, DA CF. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 01 - O Apelante agiu de forma ilegal ao determinar o cancelamento do CACEAL da Impetrante, pois o Estado não tem o poder de impor barreiras à atividade da empresa em questão, para compeli-la a pagar débitos referentes a fatos geradores de ICMS não recolhidos. 02 - O ato administrativo que cancelou a inscrição estadual não observou o devido processo legal, não sendo dada oportunidade de defesa para o Autor/Apelado, como reza o art. 5º, LV, da CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1177/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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