TJAL 0000756-76.2010.8.02.0050
CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 8º IV DA CF. VALORES DEVIDOS PELOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO EFETUOU OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES FILIADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSA OBRIGATORIEDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SINDICALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO A EFETIVAÇÃO E REPASSE DOS DESCONTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SINDICALIZADOS PARA EFETUAR DESCONTOS. REJEITADA. JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DIREITO CONSTITUCIONAL DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO CONDENAÇÃO PELOS VALORES PRETÉRITOS. VALORES DEVIDOS PELOS SINDICALIZADOS E NÃO PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 8º IV DA CF. VALORES DEVIDOS PELOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO EFETUOU OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES FILIADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSA OBRIGATORIEDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SINDICALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO A EFETIVAÇÃO E REPASSE DOS DESCONTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SINDICALIZADOS PARA EFETUAR DESCONTOS. REJEITADA. JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DIREITO CONSTITUCIONAL DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO CONDENAÇÃO PELOS VALORES PRETÉRITOS. VALORES DEVIDOS PELOS SINDICALIZADOS E NÃO PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
Mostrar discussão