PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAUSA DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. QUESTIONADA A ROBUSTEZ DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA, A CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE AGRAVANTE EM CRIME CULPOSO. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. INDICATIVOS DE RISCO PESSOAL. POSSÍVEL LINCHAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO QUE DENOTAM QUE O RECORRENTE NÃO DEIXOU DELIBERADAMENTE DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante se depreende das peças de informação constantes nos autos, bem como da prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, o acusado, aqui apelante, agira com infrigência ao seu dever de cuidado, na medida em que, ao manobrar seu veículo, que estava estacionado em local proibido – circunstância, inclusive, confessada pelo próprio réu em seu interrogatório judicial, colheu a vítima quando esta tentava atravessar a rua. Pleito absolutório rejeitado. II - Na segunda fase da dosimetria da pena, há de ser afastada a incidência da agravante contida no artigo 61, II, "h", do Código Penal, hajva vista que, à exceção da reincidência (art. 61, I, CP), as agravantes só têm cabimento nos crimes dolosos e, na espécie, estamos diante de um homicídio culposo na direção de veículo automotor. III - Já na terceira fase de dosagem da reprimenda, há de ser afastada a causa de aumento de pena relativa à omissão de socorro, porquanto restou incontroverso no presente caderno processual que o sinistro em tela causou curiosidade nos populares que estavam próximos, o que fez gerar uma grande aglomeração de pessoas, ocasionando risco concreto e eminente de linchamento, circunstância sustentada pelo apelante e com arrimo nos demais testemunhos constantes no caderno processual. Ademais, há nos autos evidências materiais de que o apelante não tinha a intenção deliberada de omitir socorro à ofendida, tanto que ele não fugiu de imediato do local dos fatos, abandonando seu veículo com diversos pertences pessoais em seu interior – que permitiram, inclusive, a sua identificação. IV - Pena privativa de liberdade do recorrente redimensionada para 2 (dois) anos de detenção, mantida a sua substituição por duas penas restritivas direitos, com as necessárias readequações. V - Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão unânime.