TJAL 0000757-04.2009.8.02.0048
ACÓRDÃO N.º 1.0058/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUAL É INTEGRADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO. OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE RECURSO CONHECIDO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0058/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUAL É INTEGRADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO. OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE RECURSO CONHECIDO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0058/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUAL É INTEGRADA PELA AUTORIDADE APONTADA
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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