TJAL 0000757-17.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1022/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE IMÓVEIS POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA. ATO ILÍCITO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER DISCUTIDO ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXPROPRIATÓRIO INSTAURADO POR QUEM DE DIREITO E QUE DÁ ENSEJO A PERDA DA PROPRIEDADE. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PERDA DA POSSE A MENOS DE ANO E DIA. DIREITO DE SER REINTEGRADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1022/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE IMÓVEIS POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA. ATO ILÍCITO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER DISCUTIDO ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXPROPRIATÓRIO INSTAURADO POR QUEM DE DIREITO E QUE DÁ ENSEJO A PERDA DA PROPRIEDADE. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PERDA DA POSSE A MENOS DE ANO E DIA. DIREITO DE SER REINTEGRADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1022/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE IMÓVEIS POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA. ATO ILÍCITO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONCES
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Imissão na Posse
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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