ACÓRDÃO 4.0082/2011 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. MATÉRIA REGULAMENTADA NO INCISO II DO ART. 100 DO CPC. AUTONOMIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS E DA AÇÃO REVISIONAL. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE AOS AUTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/FAMÍLIA PARA JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. UNANIMIDADE. Ementa: REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. ART. 100, II, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A regra do art. 100, inc. II, do CPC, determina ser competente o foro do domicílio do alimentando para o julgamento da ação que verse sobre alimentos. 2. A ação de revisão de alimentos tem autonomia das demais, não havendo obrigatoriedade de vinculação com o juízo no qual os alimentos foram estabelecidos. 3. O foro privilegiado é estabelecido no interesse do alimentando e somente a este cabe invocar o privilégio. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70033392564, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/02/2010) EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, II, DO CPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o foro competente para a propositura da ação revisional de alimentos é do domicílio do alimentando (competência territorial), a par do constante no art. 100, II, do CPC, não havendo, destarte, prevenção do Juízo ao qual se processou eventual ação de alimentos, dada sua natureza autônoma. Recurso não provido.