TJAL 0000759-84.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0261/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INQUÉRITO QUE SE ENCONTRAVA DE POSSE DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA - DENÚNCIA QUE NÃO FOI OFERECIDA NO PRAZO LEGAL - EXCEDIMENTO DE PRAZO INJUSTIFICADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIAS DOS AUTOS AO CORREGEDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROVIDÊNCIAS - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0261/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INQUÉRITO QUE SE ENCONTRAVA DE POSSE DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA - DENÚNCIA QUE NÃO FOI OFERECIDA NO PRAZO LEGAL - EXCEDIMENTO DE PRAZO INJUSTIFICADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIAS DOS AUTOS AO CORREGEDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROVIDÊNCIAS - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0261/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INQUÉRITO QUE SE ENCONTRAVA DE POSSE DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA - DENÚNCIA QUE NÃO FOI OFERECIDA NO PRAZO LEGAL - EXCEDIMENTO DE PRAZO INJUSTIF
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão