TJAL 0000759-97.2011.8.02.0049
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA. PRESUMIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA. PRESUMIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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