TJAL 0000760-33.2010.8.02.0012
ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A VELOCIDADE EMPREENDIDA PELO MENOR. IMPROCEDÊNCIA. DINÂMICA DOS FATOS AFERIDA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO ADOLESCENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. INCONFORMISMO COM A INDENIZAÇÃO CIVIL ARBITRADA EM FAVOR DO OFENDIDO E DOS FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA DO ESTADO EM RAZÃO DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO 21 ANOS. ACOLHIMENTO. TENDO O MENOR COMPLETADO 21 ANOS IMPÕE-SE SUA LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 5º, DA LEI N. 8.069/1990. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL. PRECEDENTES DAS CORTES BRASILEIRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A VELOCIDADE EMPREENDIDA PELO MENOR. IMPROCEDÊNCIA. DINÂMICA DOS FATOS AFERIDA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO ADOLESCENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. INCONFORMISMO COM A INDENIZAÇÃO CIVIL ARBITRADA EM FAVOR DO OFENDIDO E DOS FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA DO ESTADO EM RAZÃO DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO 21 ANOS. ACOLHIMENTO. TENDO O MENOR COMPLETADO 21 ANOS IMPÕE-SE SUA LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 5º, DA LEI N. 8.069/1990. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL. PRECEDENTES DAS CORTES BRASILEIRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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