TJAL 0000761-06.2011.8.02.0037
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISTO EM LEI LOCAL. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO E REFLEXO NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO ) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, PASSANDO A SER INDEXADO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30.6.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, TAMBÉM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO). DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISTO EM LEI LOCAL. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO E REFLEXO NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO ) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, PASSANDO A SER INDEXADO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30.6.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, TAMBÉM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO). DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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