CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE VIÇOSA ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO ALMEJADO. CANDIDATA INICIALMENTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0000635-56.2012.8.02.0057, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE VIÇOSA PROCEDESSE À NOMEAÇÃO DE 09 (NOVE) CANDIDATOS NO REFERIDO CARGO, ALCANÇANDO, PORTANTO, A 9ª (NONA) COLOCADA NO CERTAME. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA, AINDA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA REMANESCENTE POR CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO DE RESERVA, ALCANÇANDO A COLOCAÇÃO EM QUE SE CLASSIFICOU A IMPETRANTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.