TJAL 0000763-42.2013.8.02.0057
Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MOTORISTAS. PRETERIÇÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SE RECONHECE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MOTORISTAS. PRETERIÇÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SE RECONHECE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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