PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NEGOU PROVIMENTO À RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DA ILIQUIDEZ DAS CÉDULAS DE CRÉDITOS RURAIS EXEQÜENDAS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DAS DATAS DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. AÇÃO RESCISÓRIA. TESE DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI: A) OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E AO ART. 14, II DO DECRETO-LEI N.º 413/69. NÃO ADMITIDA. A AÇÃO RESCISÓRIA PAUTADA NO ART. 485, V DO CPC, TEM APLICAÇÃO RESTRITA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA, QUANDO DO MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO JULGADO RESCINDENDO, MAS APENAS QUANDO FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DA INTERPRETAÇÃO APLICADA, A QUAL VIOLA PROPRIAMENTE A LITERALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CORRENTE VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. B) OFENSA AOS ARTS. 5º, LX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20, § 4º DO CPC, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA IRRAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ADMITIDA. NÃO EXISTINDO PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DA QUESTÃO TIDA COMO VIOLADA, NÃO HÁ COMO SER ADMITIDA A AÇÃO RESCISÓRIA, COM BASE NO ART. 485, V. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL PARA IRRESIGNAÇÕES NÃO LEVANTADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.