TJAL 0000764-88.2006.8.02.0019
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0055/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? ACOLHIMENTO ? APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL ? TRÂNSITO EM JULGADO ? NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.
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ACORDÃO Nº 3.0055/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? ACOLHIMENTO ? APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL ? TRÂNSITO EM JULGADO ? NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0055/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? ACOLHIMENTO ? APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL ? TRÂNSITO EM
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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