TJAL 0000764-93.2014.8.02.0056
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.. SUSTENTADA A TESE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO À PROVA ORAL, NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE UM "TAPA NA CARA" NÃO VIOLARIA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. A LEI MARIA DA PENHA VISA A TUTELAR NÃO SÓ A INCOLUMIDADE FÍSICA DA MULHER, COMO TAMBÉM OS ASPECTOS MORAIS E MENTAIS. ALEGADA A NÃO RECEPÇÃO DA INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO PELA CF. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECEPÇÃO PELA CF/88. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.. SUSTENTADA A TESE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO À PROVA ORAL, NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE UM "TAPA NA CARA" NÃO VIOLARIA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. A LEI MARIA DA PENHA VISA A TUTELAR NÃO SÓ A INCOLUMIDADE FÍSICA DA MULHER, COMO TAMBÉM OS ASPECTOS MORAIS E MENTAIS. ALEGADA A NÃO RECEPÇÃO DA INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO PELA CF. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECEPÇÃO PELA CF/88. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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