TJAL 0000765-14.2009.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA IMPOSTA EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA NÃO RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO.
I Apesar de haver litisconsórcio passivo na ação originária, apenas será legitimado passivo, na execução provisória, o responsável pelo descumprimento de multa imposta em decisão que antecipou os efeitos da tutela, não podendo a execução recair sobre a parte que não figura no título executivo, ainda que seja sociedade empresária componente de grupo econômico em que o real legitimado faz parte.
II Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA IMPOSTA EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA NÃO RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO.
I Apesar de haver litisconsórcio passivo na ação originária, apenas será legitimado passivo, na execução provisória, o responsável pelo descumprimento de multa imposta em decisão que antecipou os efeitos da tutela, não podendo a execução recair sobre a parte que não figura no título executivo, ainda que seja sociedade empresária componente de grupo econômico em que o real legitimado faz parte.
II Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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