TJAL 0000766-65.2011.8.02.0057
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSISTÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELACIONADA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DISPOSTA NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSISTÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELACIONADA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DISPOSTA NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/06/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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